Por CBTM
Reunião da Comissão de Inquérito Administrativo para apurar possíveis irregularidades na FECATEM - Federação Capixaba de Tênis de Mesa
Reunião da Comissão de Inquérito Administrativo para apurar possíveis irregularidades na FECATEM Federação Capixaba de Tênis de Mesa
A Comissão de Inquérito Administrativo, no gozo de suas atribuições estatutárias, conforme o artigo 7°, § 1°e § 3°, se reunirá às 15 horas do dia 30 de janeiro de 2009, para apurar possíveis irregularidades na Federação Capixaba de Tênis de Mesa - FECATEM.
A referida Comissão deverá apurar, apreciar e resolver acerca das sanções a serem aplicadas, em nível administrativo, aos atos contrários do Estatuto da CBTM. Os atos em questão se referem ao não pagamento de multa aplicada e com prazo expirado desde 30/09/2008, além do não cumprimento de vários artigos do estatuto da CBTM, que estão abaixo listados:
Art. 75 São condições essenciais para que uma entidade obtenha filiação:
b) ter seus Estatutos e os de suas Filiadas em conformidade com as normas emanadas da CBTM e das federações continentais (ULTM) e (CSATM) e internacional (ITTF);
e) enviar relação completa de suas filiadas;
g) dirigir de fato, de forma eficiente, o tênis de mesa no território de sua jurisdição, tendo comprovado seu desempenho desportivo;
i) fornecer cadastro das instalações regulamentares para prática do tênis de mesa, existentes no território de sua jurisdição;
Cabe esclarecer que segundo o Art. 76 do Estatuto CBTM, A CBTM poderá promover a desfiliação da entidade filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos da CBTM, do COB e da ITTF e demais normas vigentes aprovadas pela CBTM e pela Federação Internacional, respeitado o devido processo legal.
Fica assegurado o contraditório e a ampla defesa à Federação Capixaba de Tênis de Mesa - FECATEM.
