(27-01-20) 008-2020

Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais

Por CBTM

28/01/2020 02h25

Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais

O Comitê Executivo, no uso de suas atribuições estatutárias, vem por meio desta Nota Oficial solicitar a TODAS AS FEDERAÇÕES ESTADUAIS filiadas o encaminhamento da seguinte lista de documentos (para patricia@cbtm.org.br e cbtm@cbtm.org.br), com respectivos prazos, conforme Regulamento do Programa de Apoio às Federações:

Documentos	Prazo Limite
1. Documentos Regulatórios
1.1. Estatuto da Federação, com suas alterações e reformas. Envio de estatuto atual e quando mudar, além das respectivas atas de aprovação e registro no cartório correspondente	31/05/2020
1.2. Cópia autenticada da última ata da Assembleia Geral, devidamente registrada em cartório	31/05/2020
1.3. Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Eletiva, devidamente registrada em cartório	31/05/2020
1.4. Normas de Transferência de Atletas (atual e quando modificar)	31/05/2020
1.5. Regulamento de Arbitragem (atual e quando modificar)	31/05/2020
1.6. Relatório Anual de Atividades do ano anterior, conforme Modelo Padrão	31/05/2020
1.7. Calendário de Ações e Eventos do ano corrente	14/02/2020
1.8. Regulamento de Competições do ano corrente	14/02/2020
1.9. Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, incluindo os critérios de convocação dos representantes de cada classe (atual e quando modificar)	14/02/2020
1.10. Lista de Membros do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, com destaque para a indicação de cada membro por segmento, conforme preceitua o Código Brasileiro de Justiça Desportiva	14/02/2020
1.11. Uso do Sistema CBTMWEB	Por Evento
2. Documentos Fiscais
2.1. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social	14/02/2020
2.2. Certidão de Regularidade FGTS - CRF	14/02/2020
2.3. Certidão Negativa da Dívida Ativa da União	14/02/2020
2.4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais	14/02/2020
2.5. Certidão Negativa de Tributos Municipais	14/02/2020
2.6. Cartão de CNPJ – Receita Federal	14/02/2020

Para o ano de 2020, com exceção aos acordos previamente celebrados em 2019 em prol dos Polos de Desenvolvimento Regional, toda a disponibilização de materiais, equipamentos ou recursos humanos será feita mediante edital específico, a ser publicado em Nota Oficial e terá, como premissa, o saldo remanescente de cada Federação Estadual, conforme o extrato histórico relacionado com o PAF, bem como a regularidade documental e a quitação de anuidades, conforme Tabela de Taxas e Emolumentos. Dar-se-á preferência para os projetos associados aos Polos de Desenvolvimento Regional.

Nº	ESTADO	SITUAÇÃO	SALDO PAF*
1	AC	INATIVA	0,00
2	AL	ATIVA	-45.571,20
3	AM	ATIVA	-473.739,39
4	AP	ATIVA	-38.530,97
5	BA	INATIVA	0,00
6	CE	ATIVA	14.932,64
7	DF	ATIVA	-95.439,67
8	ES	ATIVA	20.556,79
9	GO	ATIVA	9.649,86
10	MA	ATIVA	7.896,81
11	MG	ATIVA	-69.096,78
12	MS	ATIVA	26.372,23
13	MT	ATIVA	-40.984,38
14	PA	ATIVA	4.960,34
15	PB	INATIVA	0,00
16	PE	ATIVA	62.882,48
17	PI	ATIVA	-35.335,06
18	PR	ATIVA	58.898,68
19	RJ	ATIVA	1.508,44
20	RN	ATIVA	-25.641,11
21	RO	ATIVA	3.068,66
22	RR	INATIVA	0,00
23	RS	ATIVA	-8.701,14
24	SC	ATIVA	103.068,97
25	SE	ATIVA	-31.017,69
26	SP	ATIVA	-169.182,48
27	TO	INATIVA	R$0,00

*O proveito de direitos estatutários de cada Federação Estadual poderá ser vinculada ao cumprimento destas obrigações perante a CBTM, podendo ser submetida para apreciação pelo Conselho de Administração em caso de infração.

Esta Nota Oficial entra em vigor na data de sua publicação.