Notas Oficiais

(23-12-2020) 094-2020

Dispõe sobre a Regularização da Documentação das Federações Estaduais

23/12/2020 17h00


O Comitê Executivo, no uso de suas atribuições estatutárias, vem por meio desta Nota Oficial informar sobre os prazos que as Federações Estaduais filiadas têm para apresentação de documentos e/ou atualização destes dentro do Sistema CBTM-Web.

A inclusão correta de documentos é condição para a aprovação e/ou confirmação de manutenção de projetos associados à CBTM, tais como o uso do CBTM-Web, os direitos sobre o PAF, a pontuação de atletas filiados no Ranking Nacional, a autorização para a realização de etapas do TMB Challenge Plus, a participação em atividades da Universidade do Tênis de Mesa, as atividades dos Polos de Desenvolvimento Regional, dentre outros.
 

Documentos Obrigatórios

Prazo Limite

Estatuto da Federação, com suas alterações e reformas. Envio de estatuto atual e quando mudar, além das respectivas atas de aprovação e registro no cartório correspondente

31/05/2021

Cópia autenticada da última ata da Assembleia Geral, devidamente registrada em cartório

31/05/2021

Cópia autenticada da ata da Assembleia Geral Eletiva, devidamente registrada em cartório

31/05/2021

Parecer do Conselho Fiscal sobre o Balanço do ano de 2020, com assinatura e identificação de todos os membros (Nome e CPF), acompanhado da apresentação do Balanço de 2020

31/05/2021

Normas de Transferência de Atletas (atual e quando modificar)

31/05/2021

Regulamento de Arbitragem (atual e quando modificar)

31/05/2021

Relatório Anual de Atividades do ano anterior, conforme Modelo Padrão (vide Manual de Gestão de Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes)

31/05/2021

Calendário de Ações e Eventos de 2021

20/02/2021

Regulamento de Competições de 2021

20/02/2021

Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, incluindo os critérios de convocação dos representantes de cada classe (atual e quando modificar)

20/02/2021

Lista de Membros do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado, com destaque para a indicação de cada membro por segmento, conforme preceitua o Código Brasileiro de Justiça Desportiva

20/02/2021

Cartão de CNPJ – Receita Federal

20/02/2021

Documentos Fiscais

Prazo Limite

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social

20/02/2021

Certidão de Regularidade FGTS - CRF

20/02/2021

Certidão Negativa da Dívida Ativa da União

20/02/2021

Certidão Negativa de Tributos Estaduais

20/02/2021

Certidão Negativa de Tributos Municipais

20/02/2021


Observações importantes:

(1) os eventos do Calendário Nacional poderão ser alterados, mesmo após a sua pré-confirmação, caso a respectiva Federação Estadual não cumpra com os requisitos documentais elencados;

(2) o pagamento de anuidade pela Federação Estadual se inclui no rol de obrigatoriedades das respectivas entidades, com prazo limite até o dia 31/05/2021 para fins de consideração de sua regularidade;

(3) O Manual de Gestão das Federações Estaduais, Ligas Regionais e Clubes dispõe de ferramentas e modelos de algumas das documentações requisitadas.

Este dispositivo passa a vigorar na data de sua publicação.

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